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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Espanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Agosto de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, feito em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
De acordo com o parágrafo 2 do artigo 43.º da Convenção, esta entrará em vigor para aquele país em 12 de Novembro de 1978.
O Protocolo, de acordo com o parágrafo 2 do artigo VIII, entrou em vigor para Espanha na data do depósito do instrumento de adesão, isto é, em 14 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Outubro de 1978. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.