Diário da República n.º 264/1978, Série I de 1978-11-16

De ter sido rectificada a Portaria n.º 555/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 615/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro

Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública

Aprova o Regulamento das Provas de Aptidão dos Estagiários do Quadro Técnico de Inspecção da Inspecção do Trabalho

Fixa o montante global superior a 18% para os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E. P.

Cria o livre-trânsito mensal para veículos que utilizem o Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas referente ao Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal

Inclui alguns pesticidas de uso agrícola à lista a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 632/77, de 4 de Outubro

Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio

Fixa a competência a atribuir, na prática de actos odontológicos e em prescrição medicamentosa, aos odontologistas