Aviso, de 16 de novembro

Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Nova Iorque, em 13 de Setembro de 1978, o Acordo entre o Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas referente ao Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal, cujos textos em português e inglês se anexam ao presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Outubro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS REFERENTE AO CENTRO DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM PORTUGAL.

O Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas,

Considerando que o Governo Português (que passará a ser designado por «o Governo») e o Secretário-Geral das Nações Unidas (que passará a ser designado por «o Secretário-Geral») acordaram na abertura de um Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal (que passará a ser designado por «o Centro»), em Lisboa, e considerando que o Governo se compromete a prestar assistência ao Centro, de forma a assegurar o seu bom funcionamento;

Considerando que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 13 de Fevereiro de 1946 (que passará a ser designada por «Convenção Geral») é aplicável aos escritórios locais de informação pública, que são parte integrante do Secretariado das Nações Unidas;

Considerando a necessidade de concluir um acordo para regulamentar as questões que possam surgir do estabelecimento do Centro em Lisboa:

acordaram o seguinte:

ARTIGO I

Estabelecimento do Centro

SECÇÃO 1

Estabelecer-se-á em Portugal um Centro de Informação das Nações Unidas, que desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral no quadro das actividades do Departamento de Informação pública.

ARTIGO II

Estatuto do Centro

SECÇÃO 2

As instalações do Centro e a residência do director são invioláveis.

SECÇÃO 3

As autoridades portuguesas competentes empenhar-se-ão em assegurar a segurança e a protecção das instalações do Centro e do seu pessoal.

SECÇÃO 4

As autoridades portuguesas competentes exercerão os seus poderes no sentido de assegurar ao Centro o acesso aos serviços públicos necessários, que deverão ser facultados de forma equitativa. O Centro gozará de tratamento privilegiado no uso do telefone, telégrafo e correio, sujeito às condições normalmente concedidas às missões diplomáticas.

ARTIGO III

Instalações

SECÇÃO 5

O Governo deverá fornecer, gratuitamente, instalações apropriadas para o Centro e contribuir com 30% dos custos de funcionamento.

ARTIGO IV

Funcionários do Centro

SECÇÃO 6

Os funcionários do Centro, à excepção dos que sejam recrutados localmente, dos que tenham nacionalidade portuguesa ou sejam estrangeiros residentes permanentes em Portugal, gozarão, dentro do território português e no respeitante a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes:

a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou escritas ou actos praticados no desempenho das suas funções oficiais; tal imunidade permanecerá mesmo no caso em que aquelas pessoas deixem de ser funcionários das Nações Unidas;

b) Imunidade de retenção da sua bagagem oficial;

c) Imunidade de inspecção da sua bagagem oficial;

d) Isenção de taxas e impostos sobre salários, emolumentos, indemnizações e pensões que lhes sejam pagos pelas Nações Unidas por serviços passados ou presentes ou relacionados com as suas funções para com o Centro;

e) Isenção de taxas e impostos, de qualquer tipo, sobre rendimentos provenientes de bens situados fora de Portugal;

f) Isenção, no que respeita à sua pessoa, cônjuge, dependentes, familiares e demais membros do seu agregado, de restrições de emigração e registo de estrangeiros;

g) Imunidade de obrigação de prestação de quaisquer serviços públicos;

h) Idênticos privilégios, no que respeita às facilidades de câmbio, aos concedidos aos funcionários de categoria idêntica parte das missões diplomáticas. Os funcionários do Centro terão ainda o direito de, ao terminar a sua estada, fazer sair de Portugal, pelas vias devidamente autorizadas, sem qualquer proibição ou restrição, quantias equivalentes às que foram trazidas para Portugal, assim como outras para as quais possam demonstrar posse legal;

i) Protecção e facilidade de repatriamento idênticas, no que respeita ao próprio, cônjuge, familiares a seu cargo e demais membros do seu agregado, às que são concedidas na eventualidade de crise internacional aos membros de missões diplomáticas; e

j) O direito de importação para uso pessoal, livre de direitos e outros encargos, proibições e restrições, de:

a) Mobiliário e outro material transportado por uma ou mais vezes, e posteriormente importar mais material idêntico, incluindo veículos automóveis, de acordo com a legislação portuguesa aplicável aos representantes diplomáticos acreditados em Portugal;

b) Quantidades razoáveis de certos artigos para uso ou consumo pessoal que não sejam para oferta ou venda.

SECÇÃO 7

Para além dos privilégios e imunidades especificados na secção 6, o director do Centro gozará, no que respeita à sua pessoa, cônjuge, familiares a seu cargo e outros membros do seu agregado, dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades normalmente concedidos a membros de missões diplomáticas de categoria idêntica. Deverão para este efeito ser incorporados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros na lista diplomática.

SECÇÃO 8

Os funcionários do Centro contratados localmente, de nacionalidade portuguesa ou estrangeiros com residência permanente em Portugal, gozarão unicamente, dentro e com respeito a Portugal, dos privilégios e imunidades referidos nas alíneas a), b), c), d) e g) da secção 6 deste Acordo. Todavia, em relação à alínea g) esta não poderá ser interpretada como isentando os funcionários de nacionalidade portuguesa da prestação do serviço militar obrigatório.

As condições de trabalho destes funcionários serão exclusivamente reguladas pelas disposições das normas e regulamentos das Nações Unidas. Nenhum membro do pessoal pode reclamar direitos adicionais àqueles que se encontram definidos nas referidas normas e regulamentos.

SECÇÃO 9

Os privilégios e imunidades abrangidos no presente Acordo são outorgados exclusivamente com o propósito de levar a bom termo os objectivos e finalidades das Nações Unidas. O Secretário-Geral poderá recusar uma imunidade de qualquer membro do pessoal sempre que na sua opinião tal imunidade impeça o curso da justiça e possa ser recusada sem prejuízo dos interesses do seu cargo.

SECÇÃO 10

Sem prejuízo para os privilégios e imunidades concedidos por este Acordo, é dever de todas as pessoas que gozam desses mesmos privilégios e imunidades respeitar as leis e regulamentos de Portugal.

ARTIGO V

Cláusulas gerais

SECÇÃO 11

As cláusulas da Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946, deverão ser integralmente aplicadas ao Centro, e as cláusulas deste Acordo deverão ser complemento das da Convenção Geral. Sempre que qualquer cláusula deste Acordo e qualquer cláusula da Convenção Geral se refira ao mesmo assunto, as duas cláusulas deverão, onde possível, ser tratadas como complementares, para que ambas possam ser aplicadas e nenhuma delas possa restringir o efeito da outra.

SECÇÃO 12

Este Acordo será estabelecido tomando em consideração os objectivos iniciais de possibilitar ao Centro em Portugal o cumprimento total e eficiente das suas responsabilidades e objectivos.

SECÇÃO 13

Consultas respeitantes a modificações deste Acordo serão encetadas a pedido de qualquer das Partes; tais modificações deverão ser estabelecidas por mútuo consentimento.

SECÇÃO 14

Este Acordo deixará de estar em vigor:

a) Por mútuo consentimento das Partes; ou

b) Se o Centro for transferido do território português, excepto as cláusulas aplicáveis à boa conclusão do exercício das funções do Centro em Portugal e da disposição dos seus bens.

SECÇÃO 15

Este Acordo entrará em vigor a partir da data da sua assinatura por ambas as Partes.

Em testemunho do que os abaixo assinados, representantes devidamente autorizados das Nações Unidas e do Governo, respectivamente, assinaram este Acordo, feito em duas cópias, cada uma em português e em inglês.

Feito em Nova Iorque, aos 13 de Setembro de 1978.

Pelo Governo Português:

Assinatura ilegível.

Pelas Nações Unidas:

Assinatura ilegível.

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF PORTUGAL AND THE SECRETARY GENERAL OF THE UNITED NATIONS FOR THE OFFICE OF THE UNITED NATIONS INFORMATION CENTRE FOR PORTUGAL.

The Government of Portugal and the Secretary General of the United Nations,

Considering that the Government of Portugal (hereinafter referred to as «the Government») and the Secretary General of the United Nations (hereinafter referred to as «the Secretary General») have agreed to establish an Information Centre for Portugal (hereinafter referred to as «the Centre») in Lisbon, and considering that the Government undertakes to assist the United Nations in securing all the necessary facilities for its functioning;

Considering that the Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations adopted by the General Assembly of the United Nations on 13 February 1946 (hereinafter referred to as «the General Convention»), applies to the Offices of Public Information in the field which are hence an integral part of the Secretariat of the United Nations;

Considering that it is desirable to conclude an agreement to regulate questions arising as a result of the establishment of the United Nations Information Centre in Lisbon:

have agreed as follows:

ARTICLE I

Establishment of the Centre

SECTION 1

A United Nations Information Centre will be established in Portugal to carry out the functions assigned to it by the Secretary General, within the framework of the Office of Public Information.

ARTICLE II

Status of the United Nations Information Centre

SECTION 2

The premises of the Centre and the residence of the Director shall be inviolable.

SECTION 3

The appropriate Portuguese authorities shall exercise due diligence to ensure the security and protection of the premises of the Centre and its staff.

SECTION 4

The appropriate Portuguese authorities shall exercise their respective powers to ensure that the Centre shall be supplied with the necessary public services and that such public services shall be supplied on equitable terms. The Centre shall enjoy privileged treatment for the use of telephone, radio-telegraph and mail communication facilities in the same conditions that are normally accorded and extended to diplomatic missions.

ARTICLE III

Facilities and services

SECTION 5

The Government shall provide, free of cost, appropriate office space and will contribute 30% of the cost of operating the Centre.

ARTICLE IV

Officials of the Centre

SECTION 6

Officials of the Centre, except those who are locally recruited or have Portuguese nationality or are permanent foreign residents of Portugal, shall enjoy, within and with respect to Portugal, the following privileges and immunities:

a) Immunity from legal processes of any kind in respect of words spoken or written and of acts performed by them in their official capacity; such immunity to continue notwithstanding that the persons concerned may have ceased to be officials of the United Nations;

b) Immunity from seizure of their official baggage;

c) Immunity from inspection of official baggage;

d) Exemption from taxation in respect of the salaries, emoluments, indemnities and pensions paid to them by the United Nations for services past or present or in connection with their service with the Centre;

e) Exemption from any form of taxation on income derived by them from sources outside Portugal;

f) Exemption, with respect to themselves, their spouses, their dependents, relatives and other members of their households, from immigration restrictions and alien registration;

g) Immunity from national service obligations;

h) The same privileges in respect of exchange facilities as are accorded to officials of comparable ranks forming part of diplomatic missions. In particular, United Nations Officials shall have the right, at the termination of their assignment to Portugal, to take out of Portugal through authorized channels, without prohibition or restriction, their funds in the same amounts as they had brought into Portugal as well as any other funds for the lawful possession of which they can show good cause;

i) The same protection and repatriation facilities with respect to themselves, their spouses, their dependents, relatives and other members of their households as are accorded in time of international crises to diplomatic envoys; and

j) The right to import for personal use, free of duty and other levies, prohibitions and restrictions on imports:

i) Their furniture and effects in one or more separate shipments, and thereafter to import necessary additions to the same, including motor vehicles, according to the Portuguese legislation applicable to diplomatic representatives accredited in Portugal;

ii) Reasonable quantities of certain articles for personal use or consumption and not for gift or sale.

SECTION 7

In addition to the privileges and immunities specified in section 6, the Director of the Centre shall enjoy, in respect of himself, his spouse, his dependent relatives and other members of his household, the privileges and immunities, exemptions and facilities normally accorded to diplomatic envoys of comparable rank. He shall for this purpose be incorporated by the Portuguese Ministry of Foreign Affairs into the diplomatic list.

SECTION 8

Officials of the Centre locally recruited, of Portuguese nationality or permanent foreign residents in Portugal, shall enjoy only, within and with respect to Portugal, the privileges and immunities referred to in letters a), b), c), d) and g) of section 6 of this Agreement. However, with respect to g), this should not be interpreted as exempting officials of Portuguese nationality from complying with their military service obligations.

The conditions of work of these officials shall be solely governed by the provisions of the Staff Rules and Regulations of the United Nations. No staff member can claim additional rights than those defined on said Staff Rules and Regulations.

SECTION 9

The privileges and immunities for which provision is made in this Agreement are granted solely for the purposes of carrying out effectively the aims and purposes of the United Nations. The Secretary General may waive the immunity of any staff member whenever in his opinion such immunity would impede the course of justice and can be waived without prejudice to the interests of his Office.

SECTION 10

Without prejudice to the privileges and immunities accorded by this Agreement, it is the duty of all persons enjoying such privileges and immunities to respect the laws and regulations of Portugal.

ARTICLE V

General provisions

SECTION 11

The provisions of the General Convention on Privileges and Immunities of the United Nations adopted by the General Assembly of the United Nations on 13 February 1946 shall fully apply to the Centre, and the provisions of this Agreement shall be complementary to those of the General Convention. In so far as any provision of this Agreement and any provision of the General Convention relate to the same subject matter, the two provisions shall, where possible, be treated as complementary, so that both provisions shall be applicable and neither shall restrict the effect of the other.

SECTION 12

This Agreement shall be constructed in the light of its primary purpose of enabling the United Nations Information Centre in Portugal fully and efficiently to discharge its responsibilities and fulfill its purpose.

SECTION 13

Consultations with respect to modifications of this Agreement shall be entered into at the request of either party; any such modifications shall be by mutual consent.

SECTION 14

This Agreement shall cease to be in force:

i) By mutual consent of both parties; or

ii) If the Centre is removed from the territory of Portugal, except for such provisions as may be applicable in connection with the orderly termination of the operations of the United Nations Information Centre in Portugal and the disposal of its property therein.

SECTION 15

This Agreement shall come into force upon signature by both parties.

In witness whereof the undersigned, duly authorized representatives of the United Nations and the Government, respectively, have signed this Agreement in two copies, each in the English and Portuguese languages.

Done at New York on September 13, 1978.

For the United Nations:

Illegible signature.

For the Government of Portugal:

Illegiblle signature.