Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Espanha ratificou, em 27 de Julho de 1978, a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.