Diário da República n.º 229/1978, Série I de 1978-10-04

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Orlindo de Almeida Pina, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a estradas e outras obras

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, a competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro (Hospital Central de Coimbra)

De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para despachar vários assuntos relativos ao Comissariado para os Desalojados

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1035758 contos

Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República das Seichelles depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Jugoslávia depositado, em 23 de Junho de 1978, os seus instrumentos de adesão ao Acordo sobre os Requisitos Mínimos para a Emissão e Validade das Cartas de Condução (APC), celebrado em Genebra em 1 de Abril de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbos no orçamento do Ministério