Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Austrália depositou, em 21 de Junho de 1978, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, relativas ao número de membros das missões diplomáticas permitido pelo Estado acreditador (n.º 1 do artigo 11.º da Convenção em apreço), de que Portugal é parte sem reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Agosto de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.