Diário da República n.º 222/1978, Série I de 1978-09-26

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que, por lei, lhe é conferida relativamente a alguns organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Manteigas

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Penalva do Castelo

De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979

Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a pescas (ciclo de recursos naturais)