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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada Real dos Países Baixos, o Governo da República das Seychelles depositou, em 9 de Junho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Agosto de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.