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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
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Aumenta de algumas unidades o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Setúbal
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Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Melgaço
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Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do 19.º Cartório Notarial de Lisboa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubrica no orçamento do ex-Ministério
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Altera as áreas de jurisdição consular do Consulado-Geral em Roterdão e do Consulado-Geral em Caracas
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Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado a extensão a Hong-Kong da Convenção da Haia Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
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De ter sido tornado público que, segundo comunicação da Embaixada Real dos Países Baixos, o Governo da República das Seychelles depositou os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
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Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terrenos junto às arribas, em toda a orla marítima do concelho de Torres Vedras
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Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria
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Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo um Gabinete Técnico
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