De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado a extensão a Hong-Kong da Convenção da Haia Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
De ter sido tornado público que, segundo comunicação da Embaixada Real dos Países Baixos, o Governo da República das Seychelles depositou os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terrenos junto às arribas, em toda a orla marítima do concelho de Torres Vedras
Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo um Gabinete Técnico
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Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno