Despacho Normativo n.º 246/78, de 21 de setembro

Despacho Normativo n.º 246/78

1 - Face à evolução das importações (quantidade e cotações) de carnes e lacticínios verificada nos primeiros sete meses de 1978 e as previsões até ao final do ano, é estabelecido novo plano de importações a executar pela JNPP, que constitui revisão ao plano constante do despacho conjunto dos SECIA e SECI de 6 de Maio de 1978:

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2 - Mantém-se o disposto no n.º 2 do referido despacho conjunto de 4 de Maio de 1978.

Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 23 de Agosto de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.