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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 245/78, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
TEXTO
Despacho Normativo n.º 245/78
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.