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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aviões
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou, em 23 de Novembro de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aviões, o qual obriga igualmente o território de Berlim Ocidental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Fevereiro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.