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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Gabão depositou, em 15 de Novembro de 1977, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO, adoptadas pela Resolução A. 315, de 17 de Outubro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.