Diário da República n.º 74/1978, Série I de 1978-03-30

Altera as áreas de jurisdição marítima das Capitanias dos Portos de Angra do Heroísmo e da Horta

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965

Dá nova redacção aos n.os 25.º e 41.º da Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, e adita-lhe um n.º 42.º

Torna público ter o Governo do Gabão depositado o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1449, com o n.º NP-1560

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Fundo Regional de Abastecimentos