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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1977, o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente aos parágrafos 3 e 4 do artigo 27 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (limitação do campo de aplicação do estatuto jurídico das malas diplomáticas).
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.