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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Outubro de 1977, o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação da isenção de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal é parte, sem reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.