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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Indonésia concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Indonésia confirmou, em 20 de Setembro de 1977, ter concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovada pela Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, em 18 de Junho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Dezembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.