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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República de Cabo Verde depositou, em 30 de Julho de 1979, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1961, de que Portugal é parte. Em conformidade com o seu artigo 51, a Convenção entrou em vigor para Cabo Verde em 29 de Agosto de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Outubro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.