Diário da República n.º 250/1979, Série I de 1979-10-29

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o período de intervenção estatal na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e nos Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 11 de Outubro de 1979

Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Define algumas linhas orientadoras para as medidas em curso no Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal (SIPAE)

Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas

Altera o artigo 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Altera o limite orçamental a que se refere o Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941, referente às obras eventuais de pequenas reparações, conservação e de simples arranjo que os serviços dos vários Ministérios podem executar directamente nos edifícios que ocupem