Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de maio

Regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais - Insere várias disposições relativas à execução, pelos organismos dos diferentes Ministérios, de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação em prédios do Estado onde se encontrem instalados