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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificaram, em 30 de Junho de 1979, a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o artigo XVI da Convenção, a denúncia produzirá efeitos um ano após a notificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Setembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.