Diário da República n.º 240/1979, Série I de 1979-10-17

Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1979

Torna público que a Grenada aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna públicos os textos em português e em francês do 2.º Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo aos Trabalhadores Independentes

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Código do Registo Civil

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades

Determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto das fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal

Isenta de direitos e sobretaxa a importação de bolachas

Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores

Autoriza a firma Carvalho & Medeiros, Lda., com sede em Condeixa-a-Nova, a instalar uma truticultura de produção

Altera os artigos 8.º e 10.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo

Suspende a execução do disposto no ponto 6.5 do Despacho Normativo n.º 181/79, de 16 de Julho, que cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite

Estabelece as normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus)

Fixa o número de vagas para a matrícula no 1.º ano dos cursos superiores no corrente ano lectivo (numerus clausus)