Aviso, de 17 de outubro

Aviso

Por ordem superior se tornam públicos os textos em português e em francês do 2.º Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo aos Trabalhadores Independentes, assinados no Luxemburgo em 21 de Maio de 1979.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração, 24 de Setembro de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.

2.º Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social.

Para aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, abaixo designada pelo termo «Convenção», as autoridades competentes portuguesas e luxemburguesas estabeleceram, de comum acordo, as seguintes disposições:

ARTIGO 1.º

A alínea b) do artigo 1.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

b) O termo «território» designa: do lado português, Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; do lado luxemburguês, o território do Grão-Ducado;

ARTIGO 2.º

A alínea d) do artigo 1.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

d) O termo «autoridade competente» designa o Ministro, os Ministros ou a autoridade competente de que dependem os regimes de segurança social;

ARTIGO 3.º

A alínea r) do artigo 1.º do Acordo Administrativo terá a seguinte redacção:

r) O termo «organismo de ligação» designa: em Portugal, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes; no Luxemburgo, a Inspecção-Geral da Segurança Social.

ARTIGO 4.º

O parágrafo 1) do artigo 5.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

1) Para beneficiar da assistência médica, incluindo, eventualmente, a hospitalização, em caso de residência temporária no território da Parte Contratante não competente, o trabalhador referido no parágrafo 1) do artigo 10.º da Convenção, ou o titular de uma pensão ou de uma renda referido no parágrafo 1) do artigo 10.º-bis daquela Convenção, apresenta à instituição do lugar de residência um atestado passado pela instituição competente, se possível antes do início da residência temporária do trabalhador ou do titular da pensão ou renda no território da outra Parte Contratante, comprovando que o mesmo tem direito às prestações acima referidas. Este atestado indica, designadamente, a duração do período em que as prestações podem ser concedidas. No caso de o trabalhador ou de o titular da pensão ou renda não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente para o obter.

ARTIGO 5.º

O artigo 6.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

São ainda aplicáveis, para efeitos de concessão das prestações em espécie, nos casos previstos nos parágrafos 1) dos artigos 10.º e 10.º-bis da Convenção, as seguintes disposições:

a) No caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência notifica à instituição competente, no prazo de três dias a partir da data em que dela tem conhecimento, a data da entrada num hospital ou noutro estabelecimento médico e a duração provável do internamento; no momento da alta do hospital ou de outro estabelecimento médico, a instituição do lugar de residência notifica, no mesmo prazo, à instituição competente a data da alta;

b) A fim de obter a autorização a que está subordinada a concessão das prestações previstas no parágrafo 4) do artigo 10.º da Convenção, a instituição do lugar de residência dirige o respectivo pedido à instituição competente. Quando, no caso de urgência absoluta, essas prestações tiverem sido concedidas sem a autorização da instituição competente, a instituição do lugar de residência avisa imediatamente a referida instituição;

c) Os casos de urgência absoluta no sentido do parágrafo 4) do artigo 10.º da Convenção são aqueles em que a concessão da prestação não pode ser adiada sem que exponha a grave perigo a vida ou a saúde do interessado. No caso de fractura ou deterioração acidentais de uma prótese ou aparelhagem, para determinar a urgência absoluta basta justificar a necessidade da reparação ou da renovação do artigo em causa.

ARTIGO 6.º

A seguir ao artigo 6.º do Acordo Administrativo é inserido um artigo 6.º-bis, com a seguinte redacção:

ARTIGO 6.º-BIS

Para efeitos de aplicação dos artigos 5.º e 6.º deste Acordo Administrativo a um titular de uma pensão ou de uma renda, a instituição do lugar de residência do titular da pensão ou da renda é considerada a instituição competente.

ARTIGO 7.º

O parágrafo 1) do artigo 12.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

1) No que respeita às prestações em espécie concedidas ao abrigo das disposições do parágrafo 2) do artigo 9.º, dos parágrafos 1), 2) e 6) do artigo 10.º e do parágrafo 1) do artigo 10.º-bis da Convenção, as importâncias efectivas das despesas relativas às citadas prestações, de acordo com os resultados da contabilidade das instituições, são reembolsadas pelas instituições competentes às instituições que concederam aquelas prestações. Nos casos previstos no parágrafo 1) do artigo 10.º-bis da Convenção, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou de renda é considerada como instituição competente para efeito da aplicação da disposição precedente.

ARTIGO 8.º

O artigo 15.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

1) Para aplicação do artigo 14.º da Convenção, as instituições em causa agirão por intermédio da Caixa Nacional do Seguro de Doença dos Salariados, no Luxemburgo, e da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, em Portugal.

2) Os reembolsos das prestações em espécie concedidas ao abrigo das disposições do parágrafo 2) do artigo 9.º, dos parágrafos 1), 2) e 6) do artigo 10.º e do parágrafo 1) do artigo 10.º-bis da Convenção serão efectuados, para cada semestre civil, no decurso do semestre seguinte. Os reembolsos das prestações em espécie concedidas ao abrigo das disposições do parágrafo 1) do artigo 11.º e do parágrafo 2) do artigo 13.º da Convenção serão efectuados, para cada ano, no decurso do ano seguinte, durante os três meses que se seguem à recepção dos extractos das contas, pelas instituições previstas no parágrafo 1).

ARTIGO 9.º

A seguir ao artigo 15.º do Acordo Administrativo é inserido um artigo 15.º-bis, com a seguinte redacção:

ARTIGO 15.º-BIS

1) Para beneficiar do subsídio por morte ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, o requerente que resida no território da outra Parte Contratante deve dirigir o seu pedido à instituição competente, ou à instituição do lugar de residência.

2) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos pela legislação que a instituição competente aplica.

3) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser garantida pelos documentos oficiais anexos ao pedido, ou confirmada pelos órgãos competentes da Parte Contratante em que o requerente reside.

ARTIGO 10.º

O artigo 22.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

1) As pensões devidas por uma instituição de uma das Partes Contratantes são pagas directamente ao beneficiário que reside no território da outra Parte Contratante nas datas de vencimento previstas pela legislação aplicável por aquela instituição.

2) As despesas com as transferências ficam a cargo da instituição competente.

ARTIGO 11.º

O artigo 23.º do Acordo Administrativo é revogado e substituído pelas disposições seguintes:

1) Para efeitos de identificação entre as instituições das duas Partes Contratantes, a inscrição dos trabalhadores portugueses empregados no Luxemburgo deve ser efectuada tendo em conta as seguintes normas:

a) Todos os apelidos e nomes próprios devem ser indicados na ordem pela qual figuram nos documentos oficiais de identificação;

b) Além do lugar de nascimento deve, igualmente, indicar-se a freguesia e o concelho do lugar de nascimento.

2) Quando da inscrição de um trabalhador português no Grão-Ducado do Luxemburgo, o centro de informática, de inscrição e de cobrança de quotizações comum às instituições de segurança social, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior, comunica à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes as indicações relativas à identificação do trabalhador, a data do início de actividade, bem como o respectivo número de inscrição atribuído no Grão-Ducado.

A Caixa Central procede à verificação dos elementos prestados e comunica ao organismo luxemburguês competente as rectificações que forem consideradas, eventualmente, necessárias assim como o número de inscrição atribuído ao trabalhador, em Portugal.

3) As trocas de informações previstas no parágrafo 2) do presente artigo far-se-ão por meio de formulários, cujo modelo será estabelecido de comum acordo entre as autoridades competentes.

ARTIGO 12.º

O artigo 24.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

1) As disposições do presente Acordo relativas às prestações em espécie do seguro de doença são aplicadas, por analogia, à concessão das prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2) É aplicável o disposto no artigo 22.º do presente Acordo.

ARTIGO 13.º

No artigo 25.º do Acordo Administrativo, a referência ao artigo 29.º da Convenção deve ser substituída pela referência ao artigo 19.º da mesma Convenção.

ARTIGO 14.º

A última frase do parágrafo 2) do artigo 26.º do Acordo Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

Todavia, se o interessado já tiver apresentado um atestado em conformidade com o artigo 3.º do presente Acordo, a instituição competente deve dirigir-se à instituição que está de posse do mesmo atestado.

ARTIGO 15.º

O artigo 27.º do Acordo Administrativo é revogado e substituído pelas seguintes disposições:

1) Os abonos de família são pagos directamente pela instituição de abono de família a que o trabalhador pertence, no país de emprego, à pessoa a quem as crianças estão confiadas, no território do outro país.

2) As despesas com as transferências ficam a cargo da instituição competente.

ARTIGO 16.º

O presente Acordo Complementar produzirá efeitos no dia da entrada em vigor do 2.º Acordo Complementar à Convenção, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977.

Feito no Luxemburgo em 21 de Maio de 1979, em duplicado, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

(Assinatura ilegível.)

Deuxième avenant à l'arrangement administratif général relatif aux modalités d'application de la convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la securité sociale.

En application de la convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la sécurité sociale, désignée ci-après par le terme «convention», les autorités compétentes portugaise et luxembourgeoise ont arrêté, d'un commun accord, les dispositions suivantes:

ARTICLE 1er

La lettre b) de l'article 1er de l'arrangement administratif est conçue comme suit:

b) Le terme «territoire» désigne:

Du côté portugais: le Portugal continental et les archipels Açores et Madère;

Du côté luxembourgeois: le territoire du Grand-Duché;

ARTICLE 2

La lettre d) de l'article 1er de l'arrangement administratif est modifié comme suit:

d) Le terme «autorité compétente» désigne le ministre, les ministres ou l'autorité compétente dont relèvent les régimes de sécurité sociale;

ARTICLE 3

La lettre r) de l'article 1er de l'arrangement administratif aura la teneur suivante:

r) Le terme «organisme de liaison» désigne:

Au Portugal: la Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;

Au Luxembourg: l'inspection générale de la sécurité sociale.

ARTICLE 4

Le paragraphe 1) de l'article 5 de l'arrangement administratif est modifié comme suit:

1) Pour bénéficier des soins médicaux y compris, le cas échéant, l'hospitalisation, lors d'un séjour temporaire sur le territoire de la Partie contractante non compétente, le travailleur visé au paragraphe 1) de l'article 10 de la convention ou le titulaire d'une pension ou d'une rente visé au paragraphe 1) de l'article 10-bis de la convention présente à l'institution du lieu de séjour une attestation délivrée par l'institution compétente, si possible avant le début du séjour temporaire du travailleur ou du titulaire de pension ou de rente sur le territoire de l'autre Partie contractante, prouvant qu'il a droit aux prestations susmentionnées. Cette attestation indique notamment la durée de la période pendant laquelle ces prestations peuvent être servies. Si le travailleur ou de le titulaire de pension ou de rente ne présente pas ladite attestation, l'institution du lieu de séjour s'adresse à l'institution compétente pour l'obtenir.

ARTICLE 5

L'article 6 de l'arrangement administratif est conçu comme suit:

Sont en outre applicables au service des prestations en nature, dans les cas visés aux paragraphes 1) des articles 10 et 10-bis de la convention, les dispositions suivantes:

a) En cas d'hospitalisation, l'institution du lieu de séjour notifie à l'institution compétente, dans un délai de trois jours à partir de la date où elle en a pris connaissance, la date d'entrée dans un hôpital ou dans un autre établissement médical et la durée probable de l'hospitalisation; lors de la sortie de l'hôpital ou de l'autre établissement médical, l'institution du lieu de séjour notifie, dans le même délai, à l'institution compétente la date de sortie;

b) Afin d'obtenir l'autorisation à laquelle l'octroi des prestations visées au paragraphe 4) de l'article 10 de la convention est subordonné, l'institution du lieu de séjour adresse une demande à l'institution compétente. Lorsque ces prestations ont été servies en cas d'urgence absolue, sans l'autorisation de l'institution compétente, l'institution du lieu de séjour avise immédiatement ladite institution;

c) Les cas d'urgence absolue au sens de l'article 10, paragraphe 4), de la convention sont ceux où le service de la prestation ne peut être différé sans mettre gravement en danger la vie ou la santé de l'intéressé. Dans le cas où une prothèse ou un appareillage est accidentellement cassé ou détérioré, il suffit, pour établir l'urgence absolue, de justifier la nécessité de la réparation ou du renouvellement de la fourniture en question.

ARTICLE 6

Après l'article 6 de l'arrangement administratif il est inséré un article 6-bis de la teneur suivante:

Aux fins de l'application des articles 5 et 6 du présent arrangement administratif à un titulaire d'une pension ou d'une rente, l'nstitution du lieu de résidence du titulaire de pension ou de rente est considérée comme l'institution compétente.

ARTICLE 7

Le paragraphe 1) de l'article 12 de l'arrangement administratif est modifié comme suit:

1) En ce qui concerne les prestations en nature servies en vertu des dispositions du paragraphe 2) de l'article 9, des paragraphes 1), 2) et 6) de l'article 10 et du paragraphe 1) de l'article 10-bis de la convention, les montants effectifs des dépenses afférentes auxdites prestations, telles qu'elles résultent de la comptabilité des institutions, sont remboursées par les institutions compétentes aux institutions qui ont servi les prestations susvisées. Dans les cas visés au paragraphe 1) de l'article 10-bis de la convention, l'institution du lieu de résidence du titulaire de pension ou de rente est considérée comme institution compétente pour l'application de la disposition qui précède.

ARTICLE 8

L'article 15 de l'arrangement administratif aura la teneur suivante:

1) Pour l'application de l'article 14 de la convention, les institutions en cause agiron par l'intermédiaire de la «Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes», au Portugal, et la caisse nationale d'assurance maladie des ouvriers, au Luxembourg.

2) Les remboursements des prestations en nature servies en vertu des dispositions du paragraphe 2) de l'article 9, des paragraphes 1), 2) et 6) de l'article 10 et du paragraphe 1) de l'article 10-bis de la convention s'effectueront pour chaque semestre civil dans le courant du semestre suivant. Le remboursement des prestations en nature servies en vertu des dispositions du paragraphe 1) de l'article 11 et du paragraphe 2) de l'article 13 de la convention s'effectuera pour chaque anée dans le courant de l'année suivante dans les trois mois qui suivent la réception des décomptes par les institutions visées au paragraphe 1).

ARTICLE 9

Après l'article 15 de l'arrangement administratif il est inséré un article 15-bis de la teneur suivante:

ARTICLE 15-BIS

1) Pour bénéficier de l'allocation au décès en vertu de la législation d'une Partie contractante, le requérant résidant sur le territoire de l'autre Partie contractante est tenu d'adresser sa demande soit à l'institution compétente, soit à l'institution du lieu de résidence.

2) La demande doit être accompagnée des pièces justificatives requises par la législation qu'applique l'institution compétente.

3) L'exactitude des renseignements donnés par le requérant doit être établie par des pièces officielles annexées à la demande, ou confirmée par les organes compétents de la Partie contractante sur le territoire de laquelle le requérant réside.

ARTICLE 10

L'article 22 de l'arrangement administratif est modifié comme suit:

1) Les pensions à charge d'une institution de l'une des Parties contractantes sont payées directement au bénéficiaire résidant sur le territoire de l'autre Partie contractante aux échéances prévues par la législation que cette institution applique.

2) Les frais de ces transferts sont à charge de l'institution compétente.

ARTICLE 11

L'article 23 de l'arrangement administratif est abrogé et remplacé par les dispositions suivantes:

1) En vue de l'identification des travailleurs portugais occupés au Luxembourg entre les institutions des deux Parties contractantes, l'immatriculation est à effectuer au Grand-Duché compte tenu des prescriptions suivantes:

a) Tous les noms et prénoms doivent être retenus et ceci dans l'ordre dans lequel ils figurent dans les pièces officielles d'identification;

b) En dehors du lieu de naissance doivent également être retenues la paroisse et la commune de naissance.

2) Lors de l'immatriculation d'un travailleur portugais au Grand-Duché de Luxembourg, le centre d'informatique, d'affiliation et de perception des cotisations commun aux institutions de sécurité sociale transmet, en tenant compte des dispositions du paragraphe précédent, les indications relatives à l'identification du travailleur, à la date du début d'activité et au numéro d'immatriculation attribué au Grand-Duché à la «Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes».

Celle-ci procède aux vérifications des données recueillies et communique à l'organisme luxembourgeois prédésigné les redressements qui s'avèrent éventuellement nécessaires, ainsi que le numéro d'immatriculation attribué au travailleur au Portugal.

3) Les échanges d'informations prévus au paragraphe 2) du présent article se feront au moyen de formulaires, dont le modèle sera arrêté d'un commun accord entre les autorités compétentes.

ARTICLE 12

L'article 24 de l'arrangement administratif aura la teneur suivante:

1) Les dispositions du présent arrangement relatives aux prestations en nature de l'assurance maladie sont applicables par analogie au service des prestations en nature de l'assurance accidents du travail et maladies professionnelles.

2) Les dispositions de l'article 22 du présent arrangement sont applicables.

ARTICLE 13

À l'article 25 de l'arrangement administratif la référence à l'article 29 de la convention est remplacée par la référence à l'article 19 de la convention.

ARTICLE 14

La dernière phrase du paragraphe 2) de l'article 26 de l'arrangement administratif est modifiée comme suit:

Toutefois, si l'intéressé a déjà présenté une attestation selon l'article 3 du présent arrangement, l'institution compétente doit s'adresser à l'institution qui détient cette attestation.

ARTICLE 15

L'article 27 de l'arrangement administratif est abrogé et remplacé par les dispositions suivantes:

1) Les allocations familiales sont payées directement par l'institution d'allocations familiales dont relève le travailleur dans le pays d'emploi à la personne assumant la garde des enfants sur le territoire de l'autre pays.

2) Les frais de ces transferts sont à charge de l'institution compétente.

ARTICLE 16

Le présent avenant aura effet au jour de l'entrée en vigueur du 2ème avenant à la convention, signé à Lisbonne, le 20 mai 1977.

Fait à Luxembourg, le 21 mai 1979, en double exemplaire, en langues portugaise et française, les deux textes faisant également foi.

Pour la République portugaise:

(Signature ilisible.)

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

(Signature ilisible.)

Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo aos Trabalhadores Independentes.

Para aplicação do parágrafo 4 do artigo 2.º da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo, abaixo designada pelo termo «Convenção», as autoridades competentes portuguesa e luxemburguesa estabeleceram de comum acordo, as seguintes disposições:

ARTIGO 1.º

A Convenção aplica-se aos trabalhadores independentes. Para este efeito, os termos «trabalhadores salariados ou assimilados» são substituídos pelos termos «trabalhadores independentes» sempre que se trate da segurança social de um trabalhador desta última categoria. No entanto, não são aplicáveis aos trabalhadores independentes as disposições que, pela sua natureza, apenas podem aplicar-se aos trabalhadores salariados ou assimilados.

ARTIGO 2.º

A Convenção aplica-se:

1) No Luxemburgo, às legislações relativas:

a) Aos seguros de doença das profissões independentes, dos empresários agrícolas e dos trabalhadores intelectuais independentes;

b) Ao seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos empresários agrícolas;

c) Aos abonos de família dos trabalhadores não salariados (à excepção dos subsídios de nascimento);

d) Aos seguros de pensões dos artesãos, comerciantes e industriais, dos empresários agrícolas, bem como dos trabalhadores intelectuais independentes;

2) Em Portugal, às legislações relativas ao regime de previdência dos trabalhadores independentes, que abrange:

a) A protecção na doença, pela concessão de assistência médica e medicamentosa extensiva aos familiares;

b) A protecção na maternidade das trabalhadoras e das mulheres dos trabalhadores abrangidos mediante concessão de assistência médica e medicamentosa;

c) A protecção na invalidez, na velhice e por morte.

ARTIGO 3.º

As disposições do artigo 36.º da Convenção produzem efeito na data da entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 4.º

O presente Acordo, que terá a mesma duração que a Convenção, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura.

Feito no Luxemburgo em 21 de Maio de 1979, em duplicado, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

(Assinatura ilegível.)

Arrangement administratif ayant pour objet l'application aux travailleurs indépendants de la convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la sécurité sociale.

En application de l'article 2, paragraphe 4, de la convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la sécurité sociale, désignée ci-après par le terme «convention», les autorités compétentes portugaise et luxembourgeoise ont arrêté, d'un commun accord, les dispositions suivantes:

ARTICLE 1er

La convention s'applique aux travailleurs indépendants. À cette fin, les termes «travailleurs salariés ou assimilés» sont à remplacer par les termes «travailleurs indépendants» chaque fois qu'il s'agit de la sécurité sociale d'un travailleur de cette dernière catégorie. Toutefois ne sont pas applicables aux travailleurs indépendants les dispositions qui par leur nature ne peuvent s'appliquer qu'aux travailleurs salariés ou assimilés.

ARTICLE 2

La convention s'applique:

1) Au Luxembourg, aux législations concernant:

a) Les assurances maladie des professions indépendantes, des exploitants agricoles et des traivailleurs intellectuels indépendants;

b) L'assurance accidents du travail et maladies professionnelles des exploitants agricoles;

c) Les allocations familiales des non-salariés (à l'exception des allocations de naissance);

d) Les assurances pension des artisans, commerçants et industriels, des exploitants agricoles, ainsi que des travailleurs intellectuels indépendants;

2) Au Portugal, aux législations concernant le régime de prévoyance des travailleurs indépendants relatif aux matières ci-dessous:

a) Protection en cas de maladie moyennant l'octroi de prestations en nature, y inclus les membres de la famille;

b) Protection en cas de maternité des travailleuses et des conjoints des travailleurs moyennant l'octroi de prestations en nature;

c) Protection en cas d'invalidité, de vieillesse ou de décès.

ARTICLE 3

Les dispositions de l'article 36 de la convention ont effet à la date de l'entrée en vigueur du présent arrangement.

ARTICLE 4

Le présent arrangement, qui aura la même durée que la convention, entrera en vigueur le 1er du mois suivant celui de sa signature.

Fait à Luxembourg, le 21 mai 1979, en double exemplaire, en langues portugaise et française, les deux textes faisant également foi.

Pour la République portugaise:

(Signature ilisible.)

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

(Signature ilisible.)