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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo da Venezuela depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 25 de Julho de 1979, o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Em conformidade com o artigo 2.º, alínea 3, do referido Estatuto, a admissão da Venezuela como membro da Conferência tornou-se definitiva a partir daquela data.
Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.