Diário da República n.º 227/1979, Série I de 1979-10-01

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961

Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério