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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o embaixador de Portugal em Otava depositado o instrumentos de ratificação da Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
TEXTO
Aviso
1 - Por ordem superior se torna público que o Embaixador de Portugal em Otava depositou junto do Governo do Canadá, em 22 de Maio de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 51/79, de 8 de Junho.
2 - Até àquela data eram Partes na referida Convenção:
Canadá, Cuba, Islândia, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, República Democrática Alemã, Comunidade Económica Europeia, Noruega, Roménia, Dinamarca e Bulgária.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.