Diário da República n.º 291/1979, Série I de 1979-12-19

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979

Torna público o Acordo, celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia, sobre a Exportação de Certos Produtos Têxteis de Portugal para a Suécia

Torna público ter o embaixador de Portugal em Otava depositado o instrumentos de ratificação da Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e sobre a Sua Destruição

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os novos modelos de certificado de óbito

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)

Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Conselho Consultivo de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (Cited)

Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente de Oceanologia

Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores