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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Bolívia depositou em 18 de Julho de 1979 o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, celebrada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.
O Governo do Kuwait depositou, em 25 de Maio de 1979, o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.