Diário da República n.º 274/1979, Série I de 1979-11-27

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 528/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna público que o Bangladesh e a Mauritânia notificaram a sua aceitação do Acordo sobre os Serviços de Trânsito Aéreo Internacional

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela quarta vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Uniformiza os critérios de concessão de equivalências de habilitações estrangeiras a habilitações de escolas portuguesas, requeridas por cidadãos estrangeiros

Fixa o montante dos honorários a que têm direito os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores, como membros dos conselhos fiscais únicos

Estabelece normas relativas à carteira de participações do Instituto das Participações do Estado

Determina os quantitativos máximos das diversas espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida a cada indivíduo para consumo próprio

Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de Outubro, e 667/78, de 16 de Novembro

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre

Altera o critério de atribuição de vinte e seis licenças de táxi para a cidade do Porto