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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Indústria, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 239, de 16 de Outubro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.