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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 344/79, de 27 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre
TEXTO
Despacho Normativo n.º 344/79
Os preços e as margens de comercialização dos pesticidas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre, foram fixados nos Despachos Normativos n.os 300/78, de 17 de Novembro, e 47/79, de 2 de Março.
Dadas as alterações entretanto verificadas nos custos das matérias-primas e material de embalagem, torna-se necessário proceder à actualização dos preços por forma a adequá-los aos respectivos custos.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e do n.º 1.º da Portaria n.º 627/79, de 27 de Novembro, determina o Secretário de Estado do Comércio Interno o seguinte:
1.º Os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor, no continente, dos pesticidas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre, são os constantes do quadro anexo a este despacho.
2.º Nos preços máximos de venda pelo fabricante ou importador dos pesticidas mencionados no número anterior está incluído o encargo inerente ao transporte até à estação de destino, quando transportados por caminho de ferro, ou ao depósito do revendedor, quando transportados por camionagem.
3.º Nas vendas a prazo, os preços máximos de venda ao consumidor dos pesticidas mencionados no n.º 1.º do presente despacho poderão ser onerados com os encargos financeiros previstos no n.º 1 do Despacho Normativo n.º 159/78, de 21 de Julho.
4.º Nas vendas de herbicidas, com exclusão dos destinados à monda química do arroz (molinato 7,5%, propanil 360 g/l e bentazona 480 g/l), fungicidas e insecticidas, é atribuída ao retalhista a margem mínima de 15%, calculada sobre o preço de venda pelo fabricante ou importador.
5.º Ficam revogados os Despachos Normativos n.os 300/78, de 17 de Novembro, e 47/79, de 2 de Março.
6.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
Quadro anexo a que se refere o n.º 1 deste despacho normativo
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.