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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Governo da República Italiana depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluído em Londres em 1 de Junho de 1967.
O Governo Italiano formulou uma reserva em relação aos parágrafos (5) e (6) do artigo 9 da referida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.