Diário da República n.º 276/1979, Série I de 1979-11-29

Lei da Radiotelevisão

Estabelece medidas com vista à concessão de um subsídio reembolsável de 10000 contos à empresa Lanofabril, Lda.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1979

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão

Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico

Torna público que o Governo do Botswana aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional, bem como ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue daquela Convenção

Torna público ter o Governo da República da Indonésia depositado o instrumento de ratificação à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

Torna público ter o Governo Português declarado a intenção de continuar a ser parte, por mais três anos, do Acordo Internacional do Café de 1976

Aprova o certificado de isenção de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Fixa a remuneração do gestor por parte do Estado na Sociedade Montechoro - Empresa do Investimentos Turísticos, S. A. R. L.