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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português declarou a sua intenção de continuar a ser parte, por mais três anos, do Acordo Internacional do Café de 1976, concluído em Londres em 3 de Dezembro de 1975.
Comunicaram igualmente ter decidido participar por igual período de tempo no citado Acordo os seguintes países:
México.
França.
Finlândia.
Hungria.
Indonésia.
Malawi.
Noruega.
Panamá.
Ruanda.
Serra Leoa.
Guiné.
Colômbia.
Equador.
Gabão.
Brasil.
Itália.
Paraguai.
Irlanda.
Benim.
Países Baixos.
Austrália.
Guatemala.
Suécia.
Áustria.
Império Centro Africano.
Zaire.
Dinamarca.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 2 de Novembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.