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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América os Governos do Peru e da Índia depositaram, em 21 de Março e 9 de Julho de 1979, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço, concluído em 22 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.