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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, por parte do Governo daquele país, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo Protocolo n.º 3, de 6 de Maio de 1963, e pelo Protocolo n.º 5, de 20 de Janeiro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.