Diário da República n.º 261/1979, Série I de 1979-11-12

Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo binómio informática-liberdades e garantias individuais

Fixa em quarenta e cinco dias o prazo limite para a administração da Livraria Moraes Editores, S. A. R. L., apresentar à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão, com reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação)

Cria um Centro de Desenvolvimento da Criança no Hospital Pediátrico de Celas, do Centro Hospitalar de Coimbra