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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 591/79, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação)
TEXTO
Portaria n.º 591/79
de 12 de Novembro
Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Habitação e Obras Públicas, o seguinte:
1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação), pela importância de 699799$00.
2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
a) Em 1979 - 200000$00;
b) Em 1980 - 499799$00.
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas, 23 de Outubro de 1979. - Pelo Ministro das Finanças, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo.