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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão, com reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 23 de Julho de 1979, foi depositado junto do Secretário-Geral da ONU, em Nova Iorque, o instrumento de adesão, com reserva, do Governo da Tunísia à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.
De acordo com o parágrafo 2.º do seu artigo 26.º, a Convenção entrará em vigor para a Tunísia noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão, ou seja, no dia 21 de Outubro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.