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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Popular do Congo depositou, em 23 de Outubro de 1978, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, aberto para assinatura em 1 de Julho de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.