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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou, em 14 de Fevereiro de 1979, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Conferência Civil em Matéria de Abalroamento, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Coelho.