Diário da República n.º 218/1979, Série I de 1979-09-20

Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Estatuto do Jornalista

Atribui à RDP um reforço de subsídio não reembolsável, no montante de 58000 contos

Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

Autoriza a TAP a firmar uma carta de intenção para eventual aquisição de três aviões Lockheed L-1011.500. Cria uma comissão interministerial ad hoc para estudo de renovação da frota de longo curso da TAP

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979

De ter sido rectificada a Resolução n.º 220/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 1979

Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária

Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais

Aprova o Regulamento das Contrastarias

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Conferência Civil em Matéria de Abalroamento

Regulamenta a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio

Estabelece normas quanto ao ingresso do pessoal do Instituto Português de Conservas de Peixe nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, junto da Direcção Regional de Transportes Terrestres, um órgão consultivo designado Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária