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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo das Seychelles depositou em 29 de Maio do corrente ano o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares e ao Protocolo Facultativo Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos, celebrados em Viena, em 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Julho de 1979. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.