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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 19 de Julho foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinados em Londres em 15 de Novembro de 1978, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1979 (Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro).
De acordo com o disposto nos seus artigos 38.º e 6.º, a Convenção e o Protocolo entram em vigor em 1 de Outubro de 1979.
Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 20 de Julho de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.