Diário da República n.º 188/1979, Série I de 1979-08-16

Autoriza a concessão do aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

Estabelece medidas relativas aos problemas sociais nos grandes centros urbanos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

Equipara algumas categorias de pessoal do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

Determina a transferência de verbas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines

Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências

Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

Aumenta com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da secretaria da Câmara de Falências do Porto

Determina que aos titulares de autorizações gerais de importação de produtos petrolíferos não serão atribuídas, por efeito de autorização excepcional nos anos de 1979 a 1983, quotas de importação

Adita o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa (ISEFL)

Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro

Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção

Cria na Região Autónoma dos Açores, e com sede em Ponta Delgada, o Serviço Regional do Açúcar e do Álcool, abreviadamente designado por SRA

Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social