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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 201/79, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a transferência de verbas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines
TEXTO
Despacho Normativo n.º 201/79
São transferidas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines as verbas seguintes, disponíveis por força do despacho do Ministro das Finanças e do Plano congelando as verbas do Gapa destinadas às autarquias locais e em obediência ao n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79:
Habitação e Urbanismo - 253477 contos;
Transportes e Comunicações - 109886 contos.
Ministério das Finanças e do Plano, 31 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado do Planeamento, Rui José da Conceição Nunes.