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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Togo e do Paraguai depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, os Governos do Togo e do Paraguai depositaram, respectivamente em 11 de Maio e em 6 de Abril de 1979, o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, concluído em Roma em 13 de Junho de 1976.
Segundo o artigo 13, secção b), o Acordo entrou em vigor, em relação ao Togo e ao Paraguai, respectivamente em 26 de Abril e em 23 de Março de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Julho de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.