Diário da República n.º 198/1979, Série I de 1979-08-28

Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, que estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas

Torna público terem os Governos do Togo e do Paraguai depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações

Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação)

Regulamenta o regime de contratos de desenvolvimento para a habitação no que se refere a tramitação do processo e atribuição e comercialização das habitações

Cria a medalha de mérito turístico da Região Autónoma da Madeira