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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, a 3 de Maio de 1979, o Governo de Marrocos depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Junho de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.