Diário da República n.º 154/1979, Série I de 1979-07-06

Estabelece a criação de um quadro legal que possibilite o correcto e regular desenvolvimento das acções administrativas no Exército

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy

Aprova o plano de trabalho apresentado pela comissão nomeada no n.º 4 da Resolução n.º 8/79, de 3 de Janeiro

Concede aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito do sector público à Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e que já tenham beneciado do aval do Estado

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1979

Altera os n.os 13.º e 18.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público terem os Governos da Etiópia, Nepal e Seychelles depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Maria Parreira Palma Cano

Determina que o preço e demais condições de venda do milho branco pela EPAC na Região Autónoma da Madeira sejam os fixados para o milho amarelo no continente

Cria um bilhete-postal ilustrado comemorativo do XXV Aniversário da Federação Portuguesa de Filatelia